Questões de Concurso

Um gestor público de Caxias do Sul está revisando os procedimentos administrativos e a estrutura organizacional do município, buscando alinhar as ações às diretrizes de uma lei complementar recente. Ele precisa compreender as normas que regem a organização da administração municipal e as competências de seus órgãos.

(a)

A Lei Ordinária nº 9.006/2023, que institui a Política de Governança Pública, é a principal norma para a organização administrativa do município.

(b)

A Lei Complementar nº 671/2021 estabelece a estrutura administrativa e a organização dos órgãos e entidades do Município de Caxias do Sul.

(c)

O Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 3673/1991) define a estrutura administrativa e as competências dos órgãos municipais.

(d)

A Lei Ordinária nº 8.752/2021, focada em inovação, também trata da organização administrativa do município.

(e)

O Decreto nº 22.247/2022, que trata de desenvolvimento urbano, é a norma fundamental para a organização administrativa geral do município.