Questões de Concurso

A Administração Municipal de Caxias do Sul, visando aprimorar a coordenação e a atuação de suas diversas unidades na implementação de políticas públicas e na gestão de projetos estratégicos, decidiu formalizar a criação de grupos de trabalho específicos. Esses grupos terão a responsabilidade de alinhar esforços e garantir a eficiência na governança.

(a)

A Lei Ordinária nº 9.006/2023 estabelece a criação de Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) como estrutura para aprimorar a coordenação e a atuação das unidades administrativas.

(b)

O Decreto nº 23.296/2024 disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito da Administração Municipal.

(c)

A Lei Complementar nº 671/2021, ao organizar a estrutura administrativa, prevê a formação de Comitês Internos de Governança Pública para otimizar a gestão.

(d)

A Lei Ordinária nº 8.752/2021, focada em inovação, também dispõe sobre a criação de comitês para a gestão de projetos tecnológicos.

(e)

O Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 3673/1991) prevê a formação de Comitês Internos de Governança como parte do regime disciplinar dos servidores.