O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, estabelece normas e procedimentos para a concessão de alvarás e licenças de funcionamento no Município de Caxias do Sul. A legislação visa simplificar e agilizar os processos para os empreendedores, ao mesmo tempo em que garante a segurança e o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais. Em relação aos prazos e procedimentos previstos no decreto para a emissão de alvarás, assinale a alternativa correta.