A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. A legislação detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos servidores. Em relação ao ingresso e à estabilidade no serviço público municipal, conforme o regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental.