Questões de Concurso

A Administração Municipal de Caxias do Sul, visando aprimorar a coordenação e a execução de suas políticas públicas, instituiu os Comitês Internos de Governança Pública (CIGs). O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, regulamenta a constituição e o funcionamento dessas instâncias. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das finalidades ou características dos CIGs no contexto municipal.

(a)

Os CIGs têm como principal objetivo a fiscalização externa dos atos administrativos e a aplicação de sanções aos gestores públicos.

(b)

A atuação dos CIGs é restrita à análise de processos licitatórios, garantindo a conformidade com a legislação de compras públicas.

(c)

Os Comitês Internos de Governança Pública são responsáveis por elaborar e executar o planejamento estratégico do município, sem a necessidade de aprovação superior.

(d)

Os CIGs atuam na promoção da integração e da articulação entre as diferentes unidades administrativas, visando o alinhamento das ações e a melhoria da governança interna.

(e)

A constituição dos CIGs é opcional para os órgãos municipais, sendo sua criação uma prerrogativa exclusiva da alta administração sem regulamentação específica.