O Decreto N° 21.641, de 14 de julho de 2021, dispõe sobre normas de acessibilidade e inclusão no Município de Caxias do Sul, visando garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida possam usufruir de todos os espaços públicos e privados de uso coletivo. A legislação municipal busca assegurar a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. Nesse contexto, qual das seguintes medidas é um exemplo de aplicação direta dos princípios estabelecidos por este decreto?