A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. Conforme o regime jurídico estabelecido, a estabilidade é uma garantia constitucional concedida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo. Sobre os requisitos para a aquisição da estabilidade, assinale a alternativa correta.