O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. No que tange à estabilidade no serviço público, a legislação municipal, em consonância com o regime jurídico-constitucional, prevê que esta é uma garantia concedida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após um período de exercício e avaliação satisfatória.