A Lei Complementar nº 3.673/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, aborda as diferentes formas de provimento em cargo público. O provimento originário, que representa a forma de ingresso inicial na carreira pública, é realizado por meio de um ato administrativo que confere ao indivíduo a titularidade de um cargo, exigindo, em regra, a aprovação prévia em concurso público.