Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Caxias do Sul, após aprovação em concurso público, busca compreender os marcos legais que regem sua atuação e direitos. Ele foi informado de que seu regime de contratação é estatutário, o que difere de um contrato celetista. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental do regime estatutário.