A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, tem como um de seus objetivos principais contribuir para o acesso universal à cidade. Isso implica garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, possam se deslocar com segurança e autonomia. A lei estabelece diretrizes claras para a integração de diferentes modais e a priorização de transportes que promovam a inclusão.