Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade / Conhecimentos Específicos

FC644387

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Um servidor público municipal de Caxias do Sul (RS) está revisando a legislação referente ao desenvolvimento urbano e se depara com a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Ele precisa entender quais instrumentos urbanísticos são previstos para garantir a função social da propriedade urbana e o direito à cidade.

(a)

A lei prevê apenas a desapropriação como instrumento para regular o uso do solo urbano, sem considerar outras formas de intervenção.

(b)

O Estatuto da Cidade introduz diversos instrumentos, como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e o tombamento, visando a democratização do espaço urbano e a gestão democrática.

(c)

A lei foca exclusivamente na regulamentação do trânsito e do transporte público, não abordando a questão da propriedade urbana.

(d)

O Estatuto da Cidade permite que proprietários de imóveis não cumpram as leis de zoneamento, desde que paguem uma taxa de contribuição ao município.

(e)

A lei estabelece que a função social da propriedade é irrelevante para o planejamento urbano, priorizando a especulação imobiliária.