Questões de Concurso

Um cidadão de Caxias do Sul, insatisfeito com a demora na resposta de um pedido de informação pública feito à prefeitura, decide registrar uma reclamação formal. Ele alega que a administração pública está dificultando o acesso a dados que deveriam ser de conhecimento público, violando princípios de transparência e a legislação que garante o direito de acesso à informação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a lei que regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil e seus objetivos principais.

(a)

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que estabelece normas básicas sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, incluindo direitos e deveres relacionados à transparência.

(b)

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição Federal, assegurando o direito fundamental de acesso aos dados públicos.

(c)

Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), que dispõe sobre normas básicas relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, incluindo prazos para resposta a requerimentos.

(d)

Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que estabelece normas gerais para a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, incluindo o direito à informação.

(e)

Lei nº 10.180/2001 (Organização da Seguridade Social), que dispõe sobre a organização das instituições de seguridade social e os procedimentos para acesso a informações relacionadas a benefícios previdenciários.