Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados é a diferença entre servidor estatutário e celetista. Em relação a essa distinção, é correto afirmar que o servidor estatutário:

(a)

É regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direitos e deveres definidos pelo direito privado, e não adquire estabilidade.

(b)

Submete-se a um regime jurídico próprio (estatuto), de direito público, e adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

(c)

É contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem vínculo permanente com o serviço público.

(d)

Possui um regime de trabalho similar ao da iniciativa privada, com possibilidade de demissão sem justa causa e regido por normas trabalhistas.

(e)

É um servidor celetista que, após aprovação em concurso público, adquire estabilidade e passa a ser regido por um estatuto especial.