Questões de Concurso

O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Estes comitês desempenham um papel crucial na implementação das políticas de governança. Em relação à sua finalidade, é correto afirmar que os CIGs têm como objetivo principal:

(a)

Fiscalizar as contas públicas e julgar as contas dos gestores municipais, atuando como órgão de controle externo.

(b)

Promover a articulação entre os órgãos municipais para a identificação, análise e tratamento de riscos, bem como para o aprimoramento dos processos de tomada de decisão.

(c)

Conceder licenças e alvarás para a construção de novas edificações e estabelecimentos comerciais no município.

(d)

Gerenciar os recursos humanos do município, incluindo a contratação, demissão e avaliação de desempenho dos servidores.

(e)

Executar obras de infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas e construção de praças, sem envolvimento com a governança.