Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 671, de 16 de dezembro de 2021, estabelece o novo Código de Posturas do Município de Caxias do Sul, regulamentando normas de convivência e ordenamento urbano. Um dos aspectos abordados pela legislação refere-se à disciplina do uso e ocupação do solo em áreas urbanas e rurais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma disposição corretamente prevista no referido Código.

(a)

Permite a instalação de indústrias poluentes em áreas estritamente residenciais, desde que haja autorização informal do síndico do condomínio.

(b)

Proíbe a realização de feiras livres e eventos culturais em praças públicas, visando a manutenção da ordem e do sossego.

(c)

Estabelece regras para a limpeza de terrenos, a construção de muros e cercas, a instalação de anúncios e a manutenção da arborização urbana, visando a harmonia e a segurança.

(d)

Autoriza o descarte de resíduos sólidos em vias públicas e terrenos baldios, desde que realizado durante a noite.

(e)

Dispensa a necessidade de licenciamento para a realização de obras de pequena reforma em imóveis particulares, independentemente do porte da intervenção.