Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, definindo o regime jurídico único para esses profissionais. Um dos conceitos fundamentais abordados pela lei é a distinção entre servidor estatutário e celetista. Analise as afirmações a seguir sobre essa distinção:

(a)

O servidor estatutário é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui estabilidade após três anos de efetivo exercício, enquanto o celetista é submetido a um regime jurídico próprio de direito público.

(b)

Servidores estatutários e celetistas em Caxias do Sul são ambos submetidos a um regime jurídico único de direito público, com direitos e deveres idênticos.

(c)

O servidor celetista, ao contrário do estatutário, não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar no serviço municipal.

(d)

O servidor estatutário é aquele submetido a um regime jurídico de direito público, com direitos e deveres definidos em estatuto, podendo adquirir estabilidade após estágio probatório, diferentemente do celetista, regido pela CLT.

(e)

A estabilidade é uma garantia para todos os servidores públicos de Caxias do Sul, independentemente de serem estatutários ou celetistas, após um ano de efetivo exercício.