Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 671, de 16 de dezembro de 2021, estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Caxias do Sul. Este plano é um instrumento fundamental para orientar a expansão urbana e a gestão do território. Considerando os objetivos gerais de um Plano Diretor, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.

(a)

Definir exclusivamente as áreas de preservação ambiental permanente, sem considerar o desenvolvimento econômico ou social do município.

(b)

Estabelecer as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

(c)

Regulamentar a criação de novos partidos políticos no âmbito municipal, garantindo a representatividade democrática.

(d)

Determinar a alocação de todos os recursos orçamentários do município para a construção de novas escolas e hospitais, sem flexibilidade para outras áreas.

(e)

Proibir qualquer tipo de construção em áreas consideradas de risco, sem prever alternativas habitacionais ou de reassentamento.