Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673/1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. A lei diferencia, por exemplo, o servidor estatutário do celetista. Sobre essa distinção e o regime jurídico aplicável, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor celetista é regido por um regime jurídico próprio de direito público, adquirindo estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(b)

O servidor estatutário, embora admitido por concurso, está sujeito às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui direito a FGTS.

(c)

O servidor estatutário é submetido a um regime jurídico de direito público, que define seus direitos, deveres e disciplina, podendo adquirir estabilidade após estágio probatório.

(d)

O Regime Jurídico Único, previsto na Lei Complementar nº 3.673/1991, aplica-se apenas aos servidores celetistas, garantindo uniformidade de tratamento.

(e)

A estabilidade é uma garantia concedida a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico, após um ano de efetivo exercício.