Em Caxias do Sul, a Lei Complementar nº 3.673/1991 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Um servidor que ingressou no serviço público há 5 anos, após aprovação em concurso, busca entender os requisitos para a aquisição de estabilidade no cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a legislação correlata, qual a condição fundamental para que ele adquira essa garantia funcional?