Questões de Concurso

Um cidadão de Caxias do Sul, ao se deparar com uma situação de descumprimento de normas relativas à transparência e acesso à informação pública, busca entender seus direitos e os deveres do poder público. A legislação que regula o acesso a essas informações, garantindo o direito fundamental de cidadãos e imprensa de fiscalizar a atuação governamental, foi sancionada em 2011. Considerando o exposto, qual lei confere a esses cidadãos o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas?

(a)

Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou que incidam sobre a administração pública.

(b)

Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

(c)

Lei nº 14.125, de 2021 (Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.

(d)

Lei nº 10.180, de 2001 (Lei de Organização da Seguridade Social), que dispõe sobre a organização das atuais contribuições previdenciárias e assistenciais.

(e)

Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.