Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Caxias do Sul, ao ser questionado por um munícipe sobre a proteção penal de idosos, esclarece que a legislação brasileira prevê tipos penais específicos para coibir condutas que atentem contra os direitos e a dignidade dessa parcela da população. Ele menciona que, além das disposições gerais do Código Penal, existe um estatuto que detalha e agrava a proteção, estabelecendo sanções para quem se apropria indevidamente de bens ou rendimentos de idosos, por exemplo. Diante disso, qual diploma legal é o principal instrumento normativo para a proteção penal dos idosos no Brasil?

(a)

Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece normas de proteção à pessoa idosa e prevê crimes específicos contra essa população.

(b)

Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

(c)

Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas.

(d)

Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

(e)

Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), que, em sua parte geral, estabelece os princípios fundamentais do direito penal.