Concurso:
MP
Um cidadão de Caxias do Sul, ao se deparar com uma situação de discriminação contra uma pessoa com deficiência em um estabelecimento comercial, busca orientação sobre as medidas legais cabíveis. A conduta do agressor, que praticou atos que induziram ou incitaram a discriminação em razão da deficiência da vítima, pode ser enquadrada em qual dispositivo legal?
