Concurso:
MP
Um cidadão de Caxias do Sul, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público municipal, foi informado pelo órgão responsável que os dados solicitados não poderiam ser divulgados por se tratarem de informações internas. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o direito fundamental de acesso dos cidadãos às informações públicas. Qual o prazo máximo, em regra, para que o órgão público atenda a um pedido de informação?