Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, do Município de Caxias do Sul, estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais. Em relação ao provimento de cargos públicos, um servidor recém-aprovado em concurso público para um cargo efetivo e que já possui vínculo com a administração pública municipal em outro cargo, mas de natureza comissionada, precisa entender as formas de ingresso e movimentação. Considerando as disposições legais sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O provimento originário para o cargo efetivo se dará por nomeação, sendo que o vínculo comissionado anterior será extinto automaticamente com a posse, não havendo necessidade de exoneração prévia.

(b)

A nomeação para o cargo efetivo é uma forma de provimento derivado, pois o servidor já possui vínculo com o município, e a acumulação de cargos, mesmo que de naturezas distintas, é vedada sem exceção.

(c)

O servidor será nomeado para o cargo efetivo, o que configura provimento originário. Caso deseje manter o cargo comissionado, deverá solicitar vacância do cargo efetivo para acumulação, o que é permitido pela legislação.

(d)

A nomeação para o cargo efetivo é uma forma de provimento originário. O servidor deverá exonerar-se do cargo comissionado antes da posse no novo cargo, pois a acumulação de cargos efetivos e comissionados, em regra, não é permitida.

(e)

O provimento do novo cargo efetivo será considerado derivado, visto que o servidor já integra o quadro municipal. Ele poderá acumular o cargo comissionado com o efetivo, desde que comprove compatibilidade de horários e que o cargo comissionado não seja de livre nomeação.