Questões de Concurso

Um servidor público de Caxias do Sul, aprovado em concurso para um cargo efetivo, está em fase de estágio probatório. Ele busca entender as garantias e os requisitos para a consolidação de seu vínculo com o município. A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos, é a referência principal para essa compreensão.

(a)

A estabilidade no serviço público municipal, conforme a Lei Complementar nº 3.673/1991, é adquirida automaticamente após a posse no cargo efetivo, independentemente do cumprimento do estágio probatório.

(b)

O estágio probatório, previsto no Estatuto dos Servidores de Caxias do Sul, tem como objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do servidor em exercício, sendo um requisito para a aquisição da estabilidade após três anos de efetivo serviço.

(c)

A Lei Complementar nº 3.673/1991 estabelece que o servidor celetista, mesmo concursado, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, equiparando-se ao servidor estatutário em termos de garantias.

(d)

O Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Complementar nº 3.673/1991, permite que o município de Caxias do Sul contrate servidores com regimes de trabalho distintos, incluindo celetistas com estabilidade constitucional.

(e)

A posse em cargo público efetivo, segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, já garante ao servidor a efetividade e a estabilidade, dispensando a necessidade de avaliação de desempenho durante o período inicial.