Questões de Concurso

A Prefeitura de Caxias do Sul, visando modernizar a gestão de seus espaços públicos e promover o desenvolvimento urbano sustentável, implementou um novo regulamento para a ocupação de áreas de interesse público. O Decreto nº 22.247, de 10 de outubro de 2022, estabelece normas claras para a utilização desses espaços, buscando equilibrar as necessidades da população com a preservação ambiental e o planejamento urbano.

(a)

O Decreto nº 22.247/2022, de Caxias do Sul, autoriza a ocupação irrestrita de todos os espaços públicos por iniciativa privada, sem a necessidade de licenciamento ou fiscalização municipal.

(b)

O regulamento estabelecido pelo Decreto nº 22.247/2022 visa disciplinar a ocupação de espaços públicos em Caxias do Sul, estabelecendo critérios para a concessão de permissões e autorizações, com foco na segurança, na acessibilidade e na sustentabilidade.

(c)

De acordo com o Decreto nº 22.247/2022, a ocupação de espaços públicos em Caxias do Sul é permitida apenas para fins comerciais, excluindo atividades culturais, esportivas ou de lazer.

(d)

O Decreto nº 22.247/2022 dispensa a necessidade de consulta pública para a ocupação de áreas públicas em Caxias do Sul, permitindo que as decisões sejam tomadas de forma unilateral pela administração.

(e)

A legislação municipal de Caxias do Sul, representada pelo Decreto nº 22.247/2022, proíbe qualquer tipo de intervenção ou modificação nos espaços públicos, mesmo que autorizada e com fins de melhoria.