Carlos, secretário de administração de Caxias do Sul, busca compreender as bases legais que garantem a uniformidade e estabilidade no regime jurídico dos servidores municipais. Ele sabe que a Lei Complementar nº 3.673/1991 é fundamental para esse entendimento. Qual das seguintes afirmações melhor descreve a principal característica do regime jurídico estabelecido por essa lei?