Maria, advogada que atua na assessoria jurídica de uma autarquia municipal de Caxias do Sul, quer entender as mudanças recentes na legislação que regula a contratação de servidores e as regras de posse e exercício. Ela sabe que uma lei de 2023 trouxe novidades nesse aspecto. Qual é o principal objetivo dessa nova lei para a administração pública municipal?