Questões de Concurso

Um auditor fiscal do município de Caxias do Sul, durante uma fiscalização de rotina em uma empresa local, descobriu indícios de que um servidor público da prefeitura estaria recebendo vantagens indevidas para omitir a fiscalização de irregularidades. Essa conduta, caso confirmada, poderia configurar um ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa foca exclusivamente em atos que geram enriquecimento ilícito do agente público, não abordando prejuízos ao erário.

(b)

Os atos de improbidade administrativa, conforme a lei, podem importar em enriquecimento ilícito do agente público ou em lesão ao erário, sendo estas as duas vertentes principais da conduta ímproba.

(c)

A lei de improbidade administrativa não se aplica a servidores públicos que cometeram os atos antes de sua vigência, pois a retroatividade é proibida.

(d)

A lei de improbidade administrativa prevê apenas sanções de caráter administrativo, como advertência e suspensão, excluindo a perda da função pública.

(e)

Apenas o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, é suficiente para configurar improbidade administrativa; a culpa é irrelevante.