Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a aplicação de uma nova lei penal que beneficiava réus em casos de crimes ambientais, demonstrou dúvidas quanto à sua retroatividade. Ele sabia que a lei anterior era mais severa, mas a nova legislação trazia penas mais brandas para condutas semelhantes. Considerando os princípios do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa que explica corretamente a aplicação da lei penal no tempo.