Questões de Concurso

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul é estabelecido pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991. Essa lei define as regras para ingresso, direitos, deveres e regime disciplinar. Sobre o provimento em cargo público, a lei municipal, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, prevê diferentes formas de ocupação de cargos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma forma de provimento derivado.

(a)

Nomeação, que é o ato inaugural de investidura em cargo público, representando a porta de entrada para a carreira.

(b)

Concurso público, que é o processo seletivo para ingresso em cargo de provimento efetivo.

(c)

Reversão, que é o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, quando a junta médica declarar a cessação de seus motivos.

(d)

Estágio probatório, que é o período inicial de avaliação do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

(e)

Exoneração, que é o ato pelo qual o servidor deixa o cargo público, a pedido ou a critério da administração.