Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade / Conhecimentos Específicos

FC644544

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Um município do Rio Grande do Sul, buscando aprimorar a gestão de resíduos sólidos urbanos, implementou um programa que visa a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Essa iniciativa envolve a celebração de acordos entre o poder público e os setores produtivos. Considerando a legislação federal pertinente, qual instrumento legal estabelece essa abordagem e define termos como 'acordo setorial' e 'ciclo de vida do produto'?

(a)

A Lei nº 8.666, de 1993, que rege as licitações e contratos administrativos, pois estabelece as bases para parcerias público-privadas.

(b)

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada de resíduos.

(c)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), que aborda a responsabilidade dos fornecedores pelo ciclo de vida dos produtos que colocam no mercado.

(d)

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981), que estabelece os princípios gerais da política ambiental brasileira e a responsabilidade por danos ambientais.

(e)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), que tipifica condutas e sanções penais e administrativas ambientais, incluindo a gestão inadequada de resíduos.