Questões de Concurso

Um município do interior de Caxias do Sul (RS) está implementando um novo programa de gestão de resíduos sólidos urbanos, com foco na redução, reutilização e reciclagem. A prefeitura busca alinhar suas ações com a legislação federal vigente para garantir a eficácia e a legalidade das práticas adotadas. Diante disso, é fundamental que os gestores públicos compreendam os princípios e objetivos da política nacional de resíduos sólidos.

(a)

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de promover a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, e dispõe sobre os princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, responsabilidades e mecanismos econômicos aplicáveis.

(b)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.305/2010, tem como foco principal a destinação final dos resíduos em aterros sanitários controlados, desestimulando qualquer forma de reutilização ou reciclagem para otimizar os custos operacionais.

(c)

A Lei nº 12.305/2010 aplica-se integralmente à gestão de rejeitos radioativos, uma vez que estes são considerados resíduos sólidos de alta periculosidade, exigindo um tratamento específico dentro da política nacional.

(d)

O principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a responsabilização exclusiva do poder público pela coleta seletiva e pela destinação final adequada de todos os resíduos gerados, isentando pessoas físicas e jurídicas de qualquer obrigação.

(e)

A Lei nº 12.305/2010 define 'acordo setorial' como um ato de natureza administrativa unilateral, emitido pelo órgão ambiental competente, para regulamentar a disposição final de resíduos perigosos.