Questões de Concurso

O município de Caxias do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, busca aprimorar a gestão dos resíduos urbanos. Um dos pilares dessa política é a responsabilidade compartilhada entre os diferentes atores envolvidos no ciclo de vida dos produtos. Considerando a Lei nº 12.305/2010, que institui essa política, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos contratuais previstos para a implementação da responsabilidade compartilhada.

(a)

Acordo setorial, que é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(b)

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público e empresas, focado na reparação de danos ambientais e não na gestão compartilhada de resíduos.

(c)

Convênio de cooperação técnica, estabelecido entre órgãos públicos para troca de informações e capacitação, sem caráter contratual para responsabilidade de gestão de resíduos.

(d)

Licença ambiental de operação, que autoriza o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, mas não define responsabilidades compartilhadas no ciclo de vida dos resíduos.

(e)

Contrato de concessão de serviço público, que delega a exploração de um serviço à iniciativa privada, sem abranger a responsabilidade compartilhada dos geradores.