O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Baixa Grande do Ribeiro (PI), regido pela Lei nº 20/1997, estabelece que o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor, e que todos os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.