O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, em sua Lei nº 20/1997, define que o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, e que estes cargos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.