De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro (Lei nº 20/1997), o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame, que tem prazo de 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.