Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal Especial
No contexto da Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a organização criminosa, considera-se uma infração penal autônoma a mera associação de três ou mais pessoas, estruturada de forma ordenada, com divisão de tarefas, ainda que não seja comprovada a prática de qualquer crime por esse grupo.
