Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019, ao tipificar condutas de abuso de autoridade, estabelece que é crime o ato de realizar interceptação de ligações telefônicas, deListenings ou de sinais de rádio ou de televisão sem autorização judicial, ainda que em situação de flagrante delito.
