Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente, prevista na Constituição Federal, fundamenta a criação de políticas públicas específicas que visam assegurar, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde e à educação, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos.