A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência de forma a prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que, em casos de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, independentemente de sua condição de proprietário ou coabitante do imóvel.