Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o registro de armas de fogo, incluindo as de uso restrito, deve ser realizado no Sinarm, sistema que também é responsável por autorizar a transferência de propriedade de tais armamentos, desde que o requerente atenda aos requisitos legais e comprove a efetiva necessidade, o que demonstra a abrangência do controle estatal sobre a posse e o porte de armas de fogo no país.