A Lei nº 8.072/1990, ao definir os crimes hediondos, inclui expressamente a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, estabelecendo regimes jurídicos mais rigorosos quanto à progressão de regime prisional, fiança e anistia, o que se justifica pela gravidade intrínseca dessas condutas e pela necessidade de maior reprovação social e estatal.