Em um contexto de crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que a conciliação e a transação penal são institutos que visam à celeridade processual e à pacificação social, permitindo que, em caso de acordo e cumprimento das condições estabelecidas, o processo seja extinto sem julgamento de mérito, promovendo a desburocratização e a efetividade da justiça.