Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao receber uma denúncia sobre irregularidades na aplicação de verbas em uma obra pública, iniciou uma investigação preliminar. Durante a apuração, descobriu indícios de que um ex-gestor teria se beneficiado indevidamente com recursos públicos, desviando parte do montante para contas pessoais. A situação levanta questionamentos sobre a conduta do ex-gestor e as sanções cabíveis, considerando a legislação que trata de atos lesivos ao patrimônio público e ao princípio da moralidade administrativa.

(a)

A conduta do ex-gestor, caso comprovada a apropriação indevida de verbas públicas, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, conforme a Lei nº 8.429/1992.

(b)

A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, prevê apenas a sanção de ressarcimento ao erário para casos de desvio de verbas, sem a possibilidade de outras penalidades administrativas ou políticas.

(c)

Para que a conduta seja considerada improbidade administrativa, é necessário comprovar o enriquecimento ilícito do agente público, mesmo que haja dano ao erário, pois um dos elementos é sempre o proveito próprio.

(d)

A investigação de atos de improbidade administrativa é de competência exclusiva da Polícia Federal, não podendo o município realizar apurações preliminares sobre o uso de verbas públicas em sua esfera de atuação.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aplica-se exclusivamente a servidores públicos em atividade, não abrangendo ex-gestores que já deixaram o cargo.