Questões de Concurso

Um policial militar do Maranhão, ao analisar a estrutura organizacional da corporação, depara-se com a necessidade de compreender as normas que regem a criação e a transformação das unidades policiais militares. Ele busca informações sobre a legislação específica que trata dessas reorganizações dentro da Polícia Militar do Maranhão, visando entender como novas unidades são estabelecidas e como as existentes podem ser modificadas.

(a)

A Lei nº 14.751/2023, por ser uma lei orgânica nacional, estabelece os critérios para a criação e transformação de organizações policiais militares em todos os estados.

(b)

O Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as polícias militares, contém as disposições detalhadas sobre a criação e transformação de unidades específicas da PMMA.

(c)

A Lei estadual nº 10.823/2018 é a norma que dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, definindo os procedimentos e critérios para tais alterações.

(d)

A Lei nº 12.896/2026, conhecida como Lei de Organização Básica da PMMA, é a única que aborda a criação e transformação de unidades, sem a necessidade de consultar outras legislações.

(e)

A Lei estadual nº 6.513/1995, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, também inclui artigos específicos sobre a reorganização e criação de novas unidades policiais.