Questões de Concurso

Um cabo da Polícia Militar do Maranhão, em serviço de patrulhamento ostensivo no município de São Luís, foi abordado por cidadãos que questionavam a legalidade de uma nova estrutura organizacional dentro da corporação. Os cidadãos mencionaram que a criação de novas unidades operacionais deveria seguir um rito específico, conforme a legislação estadual que rege a Polícia Militar do Maranhão. O cabo, buscando orientar corretamente os populares e a si mesmo, lembrou-se que a Lei nº 10.823/2018 dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares.

(a)

A criação de novas unidades policiais militares, segundo a Lei nº 10.823/2018, é de competência exclusiva do Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, que pode fazê-lo por meio de portaria interna, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

A Lei nº 10.823/2018 estabelece que a criação e transformação de organizações policiais militares no âmbito da Polícia Militar do Maranhão são de iniciativa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral, e devem ser formalizadas por meio de lei estadual específica.

(c)

Conforme a Lei nº 10.823/2018, a transformação de unidades policiais militares existentes em novas organizações pode ser realizada por ato do Secretário de Segurança Pública, sem a necessidade de alteração legislativa, visando maior agilidade administrativa.

(d)

A legislação estadual em questão permite que a criação de batalhões e companhias especializadas seja delegada aos comandantes de policiamento regionais, que têm autonomia para definir a estrutura e a nomenclatura das novas unidades.

(e)

A Lei nº 10.823/2018 determina que a criação de organizações policiais militares deve ser precedida de consulta pública, e as decisões finais cabem a um conselho formado por representantes da sociedade civil e da própria corporação.