Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, que faz parte de um estado federado, promulgou uma lei municipal estabelecendo novas regras para a gestão de resíduos sólidos em seu território. No entanto, a União, por meio de uma lei federal, já dispõe sobre normas gerais de coleta seletiva e logística reversa. Surge um conflito de normas sobre qual esfera de governo tem a competência primária para legislar sobre o tema.

(a)

A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito ambiental, incluindo a gestão de resíduos sólidos, cabendo aos estados e municípios apenas suplementar essa legislação.

(b)

Os municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a gestão de resíduos sólidos, desde que não contrariem a legislação federal ou estadual sobre o tema.

(c)

A competência para legislar sobre gestão de resíduos sólidos é concorrente entre União, estados e municípios, cabendo a cada ente federativo atuar dentro de suas atribuições constitucionais e legais.

(d)

A legislação municipal sobre resíduos sólidos só terá validade se for previamente aprovada pelo governo estadual, que detém a competência suplementar em matéria ambiental.

(e)

O tema da gestão de resíduos sólidos é de competência exclusiva dos estados, que delegam aos municípios a responsabilidade pela fiscalização e execução das políticas ambientais.