Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC645045

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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados contra menores de idade.

(a)

A lei prevê penas mais severas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo penas de reclusão de até 30 anos.

(b)

A legislação estabelece medidas socioeducativas e penalidades específicas para proteger os direitos de crianças e adolescentes, reforçando a prioridade na proteção integral.

(c)

A lei não dispõe de dispositivos específicos para crimes contra menores, aplicando-se o Código Penal comum.

(d)

A proteção à criança e ao adolescente é facultativa, dependendo da decisão do juiz em cada caso.